| Projeto: |
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PL 331 23/05/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-331/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0331-2017 |
| Promovente: |
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Reis / João Ananias |
| Ementa: |
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AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER "PRÓ-LABORE" A POLICIAIS CIVIS E MILITARES QUE ATUEM NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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GRATIFICACAO / PAGAMENTO / POLICIAL CIVIL / POLICIAL MILITAR / POLICIAMENTO / PRO LABORE / SAO PAULO ( MUNICIPIO ) / SEGURANCA PUBLICA / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1165-2018
ver documento Adm1702-2018
ver documento Fin2084-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/05/2017 | Encaminhado em 24/05/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 24/05/2017 | Encaminhado em 02/06/2017 | | CCJ | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 09/08/2018 | | ADM | Recebido em 09/08/2018 | Encaminhado em 06/11/2018 | | FIN | Recebido em 06/11/2018 | Encaminhado em 20/12/2018 | | SGP21 | Recebido em 10/11/2020 | Encaminhado em 12/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 14/01/2021 | Encaminhado em 13/02/2023 | | SGP22 | Recebido em 14/02/2023 | Encaminhado em 14/02/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 617/2017 de 19/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 13/11/2017 atraves do(a) OF ATL 485/17, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reportando ao ofício relativo ao pedido de subsídios da comissão de constituição e justiça a respeito do pl 331/2017 encaminho cópia das informações oferecidas pela secretarias municipais de segurança urbana e secretaria mun. de gestão, atraves do Documento Recebido nro. 799/2017
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